O regulamento português das instalações elétricas de baixa tensão, na página consultada do Diário da República, é a Portaria n.º 949-A/2006, de 11 de setembro. O sumário dessa página escreve «Aprova as Regras Técnicas das Instalações Eléctricas de Baixa Tensão». O texto manda que sejam aprovadas as Regras Técnicas das Instalações Eléctricas de Baixa Tensão, que constam do anexo à portaria.
A mesma página escreve «Em vigor». Não escreve a palavra projeto para o estado deste ato. Na informação da publicação escreve «Data de Publicação: 2006-09-11» e «Diário da República n.º 175/2006, 1º Suplemento, Série I de 2006-09-11». Essa data é a publicação original, não o texto mais recente. A página de legislação consolidada escreve «Data da última alteração: 2015-08-19». A Portaria n.º 252/2015 foi publicada no Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19, e procede à alteração da Portaria n.º 949-A/2006. O artigo 2.º dessa portaria escreve: «A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.»
As Regras Técnicas definem normas de instalação e de segurança a observar nas instalações eléctricas de utilização em baixa tensão. As secções dos condutores escrevem-se em mm² e os comprimentos em milímetros, não em AWG e não em pés. Esta página é a versão para Portugal e não copia um exame do Texas.
Fonte: Diário da República, Portaria n.º 949-A/2006. Alteração: Portaria n.º 252/2015. Consolidação: Data da última alteração: 2015-08-19.
